PREVIDENCIÁRIO: Abono Anual

ABONO ANUAL
Cálculo, Auxílio Doença, Acidente do Trabalho, Salário Maternidade, LOAS, Desconto.

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do artigo 396 da IN INSS PRES n° 77/2015, o abono anual, conhecido como gratificação natalina ou décimo terceiro salário, corresponde ao valor da renda mensal do benefício no mês de dezembro ou no mês da alta ou da cessação do benefício, para o segurado que recebeu:

1. auxílio-doença;

2. auxílio-acidente;

3. aposentadoria;

4. salário-maternidade;

5. pensão por morte; e

6. auxílio-reclusão.

2. CÁLCULO DO BENEFÍCIO/ VALOR DEVIDO

Conforme o artigo 396 e parágrafos da IN INSS PRES n° 77/2015, o valor do abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de natal dos empregados, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano ou no mês da alta ou da cessação do benefício, para o segurado que recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

O recebimento de benefício por período inferior a doze meses, dentro do mesmo ano, determina o cálculo do abono anual de forma proporcional.

O período igual ou superior a quinze dias, dentro do mês, será considerado como mês integral para efeito de cálculo do abono anual.

2.1. Antecipação do abono anual para 2014

Conforme redação do Decreto nº 8.292/2014, no artigo 1º, o pagamento do abono anual para o ano de 2014, foi efetuado em duas parcelas:

- 1ª (primeira) parcela antecipada e que corresponderá a até 50% do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

- 2ª (segunda) parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Via de regra, a Previdência Social autoriza a antecipação de 50% do valor do abono anual aos beneficiários do INSS.

Nos termos do artigo 397 da IN INSS PRES n° 77/2015, temos:

“Artigo 397: Autorizado o pagamento parcelado do abono anual, o parcelamento será realizado da seguinte forma: I - para os benefícios permanentes: a) 50% (cinquenta por cento) do valor devido até a competência dezembro ou da cessação do benefício, caso prevista, na competência agosto; e b) 100% (cem por cento) do valor devido até a competência dezembro, na competência novembro, descontado o valor da parcela paga anteriormente no ano. II - para os benefícios temporários: a) 50% (cinquenta por cento) do valor devido até a competência agosto ou da cessação do benefício, caso prevista, na competência agosto, descontados os valores pagos anteriormente no ano decorrentes de cessação de benefício posteriormente restabelecido; e b) 100% (cem por cento) do valor devido até a competência dezembro ou da cessação do benefício, caso prevista, na competência novembro, descontado o valor das parcelas pagas anteriormente no ano”.

3. AUXÍLIO-DOENÇA

O auxílio-doença não acidentário, ou seja, aquele não decorrente de acidente ou doença do trabalho será devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do artigo 300 da IN INSS PRES n° 77/2015.

Assim, a partir do 16º dia de afastamento do empregado, haverá a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do artigo 476 da CLT. Dessa forma, o 13º salário relativo a esse período não deverá ser pago, ou seja, a empresa pagará apenas a remuneração correspondente aos períodos de trabalho anterior e posterior ao afastamento, incluindo os 15 primeiros dias de afastamento.

Quando se tratar de afastamento por auxílio-doença não decorrente da atividade laborativa serão aplicadas as seguintes regras:

a) 13º salário será pago pelo empregador de forma proporcional ao período trabalhado no ano, considerados também os 15 primeiros dias de afastamento; e

b) abono anual pago pela Previdência Social será proporcional ao período de afastamento, a partir do 16º dia de afastamento até o retorno do segurado ao trabalho.

4. ACIDENTE OU DOENÇA DE TRABALHO

Nos termos da Súmula TST nº 46 dispõe que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de cálculo do 13º salário.

Considerando que o abono anual pode não corresponder ao montante que o empregado receberia se tivesse trabalhado integralmente durante o ano, é devido que o empregador efetue um cálculo comparativo, e se for o caso, efetuar o pagamento da diferença. Salvo orientação mais benéfica trazida por acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988).

Assim, se um empregado ficar afastado pela Previdência Social recebendo benefício de auxílio-doença decorrente de doença ou acidente de trabalho, o 13º salário daquele exercício será pago da seguinte forma:

a) a empresa efetuará o pagamento proporcional ao período efetivamente trabalhado (anterior e posterior ao afastamento), incluindo-se nessa apuração os primeiros 15 dias de afastamento, cuja remuneração cabe ao empregador;

b) a Previdência Social efetuará pagamento proporcional ao período de afastamento, a contar do 16º dia até a data do retorno ao trabalho, com denominação de "Abono Anual", geralmente pago com a última parcela do benefício;

c) a empresa deverá adicionar a importância paga pela Previdência Social ao valor pago por ela. Se o valor total recebido pelo empregado for inferior ao que perceberia se houvesse trabalhado durante todo o ano, caberá ao empregador efetuar o pagamento da diferença como "Complementação do 13º Salário".

5. SALÁRIO-MATERNIDADE

O valor do abono anual correspondente ao período de duração do salário-maternidade será pago, em cada exercício, juntamente com a última parcela do benefício nele devido conforme o artigo 396 da IN INSS PRES n° 77/2015 e também servira de cálculo para a contribuição à Previdência Social e para o FGTS.

O pagamento do salário-maternidade e do abono anual diretamente pela Previdência Social à segurada empregada somente será realizado nos seguintes casos:

a) adoção;

b) obtenção de guarda judicial para fins de adoção;

c) trabalhadora avulsa; ou

d) empregada do microempreendedor individual de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006.

O salário-maternidade pago pelo empregador, inclusive a parcela do 13º salário correspondente ao período da licença, poderá ser deduzido quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias devidas, exceto das destinadas a outras entidades ou fundos.

Para fins da dedução da parcela de 13º salário, proceder-se-á da seguinte forma:

a) a remuneração correspondente ao 13º salário deverá ser dividida por 30;

b) o resultado da operação descrita na alínea "a" deverá ser dividido pelo número de meses considerados no cálculo da remuneração do 13º salário;

c) a parcela referente ao 13º salário proporcional ao período de licença maternidade corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita na alínea "b" pelo número de dias de gozo de licença-maternidade no ano.

Nos termos do artigo 248 da Constituição Federal, o valor máximo do salário-maternidade para fins de dedução, não poderá ser superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Lei n° 13.091/2015, em 2015, o valor máximo do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal é de R$ 33.763,00.

6. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)

O benefício de prestação (LOAS) continuada é intransferível, não gera direito a pensão e não está sujeito a desconto de qualquer natureza, além de não gerar direito a pagamento de abono anual conforme a Lei 8.742/93, artigo 2°, inciso I, letra “e”, e também o artigo 42 da IN INSS PRES n° 77/2015.

7. DESCONTO NO ABONO ANUAL

Conforme o artigo 154-A do Decreto n° 3.048/1999 o abono anual, bem como os demais benefícios de prestação continuada pagos mensalmente poderão ter seus valores arredondados pela Previdência Social, para a unidade de real imediatamente superior.

Assim, os valores recebidos a maior pelo beneficiário serão descontados no pagamento do abono anual ou do último valor do pagamento do benefício, na hipótese de sua cessação.